Atualizado de acordo com as leis nº 11.689 (Novo Júri), 11.690 (Provas), 11.705 (Altera o CTB)e 11.719 (Suspensão do Processo, Emendatio e Multatio Libelli e Procedimentos), de 2008;Lei nº 11.900, de 2009 (Interrogatório por Videoconferência). Jurisprudência atualizada até 11.2.2009. Inclui comentários sobre as Súmulas vinculantes nº 11 e 14 |
